Legislação

Legislação da IES

  • Decreto-Lei n.º 8/2007, de 17 de janeiro - Cria a Informação Empresarial Simplificada alterado pelo Decreto-lei nº 116/2008, de 4 de julho e pelo Decreto-lei nº 292/2009, de 13 de outubro.
  • Portaria n.º 499/2007, de 30 de abril, alterada pela Portaria n.º 245/2008, de 27 de março - Estabelece as normas relativas ao envio da Informação Empresarial Simplificada (IES), por transmissão eletrónica de dados.
  • Portaria n.º 562/2007, de 30 de abril - Altera as Portarias n.º 657-A/2006, de 29 de junho, e 1416-A/2006, de 19 de dezembro, fixando os termos e a taxa devida pelo registo automático e eletrónico da prestação de contas, no âmbito da informação empresarial simplificada (IES), e regulando o acesso à base de dados das contas anuais.
  • Portaria n.º 8/2008, de 3 de janeiro - Aprova os novos modelos de impressos relativos a anexos que fazem parte integrante do modelo declarativo da informação empresarial simplificada, alterando a Portaria n.º 208/2007, de 16 de fevereiro.
  • Portaria n.º 333-B/2009, de 1 de abril - Aprova os novos modelos de impressos relativos a anexos que fazem parte integrante do modelo declarativo da informação empresarial simplificada (IES).
  • Portaria 64-A/2011, de 3 de fevereiro – Aprova o novo modelo de impresso e anexos para 2011, da informação empresarial simplificada (IES).
  • Decreto-Lei n.º 36-A/2011, de 9 de março – Aprova o regime da normalização contabilística para as microentidades (NCM) e o regime da normalização contabilística para as entidades do setor não lucrativo (ESNL).
  • Portaria n.º 104/2011, de 14 de março - Aprova os modelos para várias demonstrações financeiras para microentidades.
  • Portaria n.º 105/2011, de 14 de março - Aprova vários modelos de demonstrações financeiras aplicáveis às entidades do setor não lucrativo (ESNL).
  • Portaria n.º 106/2011, de 14 de março - Aprova o Código de Contas Específico para as Entidades do Setor não Lucrativo.
  • Portaria n.º 107/2011, de 14 de março - Aprova o Código de Contas para Microentidades.


Regime Jurídico do Registo Nacional de Pessoas Coletivas

  • Decreto-Lei n.º 129/98, de 13 de maio e as alterações introduzidas pelos Decretos-Lei nºs.12/2001, de 25 de janeiro, 323/2001, de 17 de dezembro, 2/2005, de 4 de janeiro, 111/2005, de 8 de julho, 76-A/2006, de 29 de março, 125/2006, de 29 de junho, 8/2007, de 17 de janeiro, 247-B/2008, de 30 de dezembro, 122/2009, de 21 de maio e Lei 29/2009, de 29/6).

Código das Sociedades Comerciais

  • Decreto-Lei n.º 262/86 , de 02 de setembro

Código do Registo Comercial

  • Decreto-Lei n.º 403/86 , de 03 de dezembro